Aberto os trabalhos o Sr . Presidente Pulo Sergio da Silva desejou Feliz Ano Novo a todos bonitenses; cuprimentando o Sr. Dr. Cristiano, Vereador da cidade de Custódia que se fazia presente. Proseguindo o Sr. Presidente Paulo Sergio da Silva falou que esta reunião é exclusivamente para votação da a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 02 de 2023, de autoria dos Vereadores da Casa Legislativa que altera a Redação do §1º do art. 131-A da Lei Orgânica, e dá outras providênicas. Que visa instituir o Orçamento Impositivo com as Emendas individuais na Lei Orçamentária Anual. Passando a ter a seguinde redação: Fica alterado a redaçao do § 1º do art. 131-A. Fica assegurada a exercução obrigatória da Emenda Individual do Poder Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA). Observando os limites e desposições deste artigo a repeito da execussão orçamentária finaceira. §1º. As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão fixadas no limite de 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida auferida pelo Município no exercício anterior ao do encaminhamento do respectivo Projeto, observado que a metade desse percentual das Emendas individuais, será destinada a ações e serviços Públicos de Saúde. Prosseguindo com os trabalhos, o Sr Presidente Paulo Sergio da Silva colocou em 2ª votação a referida Emenda, onde a mesma foi aprovada por 11 votos favoraveis e uma abstenção.
