CONSTOU: O sr. presidente, Eiji B. Morimura, convidou o vereador Paulo Sérgio da silva para apresentar sua emenda supressiva de nº 05/2025, que suprimem artigos do projeto de lei do executivo de nº 12/2025, que estabelece as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2026. Após a devida discussão, a referida emenda supressiva foi submetida à votação, sendo reprovada por 10 votos contrários e 02 votos a favor. O vereador Paulo Sérgio da Silva no uso da palavra ressalta que o poder de emendar projetos de lei deve observar a Constituição, detalhando a lógica e a finalidade das emendas. Afirma que as emendas apresentadas buscam aperfeiçoar o orçamento, respeitando os limites legais de abertura de créditos suplementares e a previsão de receitas, sempre com base na razoabilidade e em decisões de tribunais de contas. Destaca que a Prefeitura deve ter autorização para ajustar e suplementar despesas até determinados limites, desde que haja transparência, notificação ao vereador responsável e respeito ao princípio da legalidade e à finalidade do orçamento. Enfatiza que a Câmara deve exercer seu papel fiscalizador e deliberativo. Por fim, reforça que todas as alterações, remanejamentos e suplementações devem contar com aprovação do Poder Legislativo, garantindo transparência e respeito às normas constitucionais, visando sempre atender ao interesse público e à prestação adequada de serviços à população. Dando andamento, o vereador Paulo Sérgio da silva apresenta sua Emenda modificativa de nº 03/2025, que dispõe sobre alteram artigos do projeto de lei do executivo de nº 12/2025, que estabelece as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2026. O vereador Divaldo josé da silva faz uso da palavra onde concorda parcialmente com as observações do vereador Paulo Sérgio, reconhecendo a relevância das ações propostas. Ressalta, no entanto, que algumas medidas apresentadas podem apresentar aspectos inconstitucionais, sem deixar de parabenizar o colega pelo cuidado com a saúde pública do município, especialmente em relação ao posto de saúde de Barra Azul e às demais unidades da região. O vereador Henrique César da Cunha Silva faz uso da palavra, Reconhecendo o esforço e a dedicação do vereador Paulo Sérgio na elaboração das ações e emendas apresentadas, admitindo que, em alguns momentos, teve dificuldade de acompanhar, mas ressalta que compreende a relevância do trabalho realizado. Ressalta, ainda, que é fundamental incluir observações sobre meio ambiente e saúde, alinhadas às propostas e melhorias necessárias. Conclui afirmando que, embora tenha aprendido e conhecido apenas parte das ações, reconhece a coerência e a relevância do trabalho do vereador Paulo Sérgio e sua contribuição para o município. O vereador João Diniz da Silva faz uso da palavra destacando a importância de manter o respeito mútuo dentro da Casa Legislativa, independentemente de posições políticas, ressaltando que as ações debatidas têm o objetivo de trazer melhorias para o município. Observa que a possibilidade de abstenção em votações também é legítima, uma vez que representa situações em que o parlamentar não pode ou não deseja votar nem “sim” e nem “não”. Ressalta que, em seus posicionamentos, sempre procura ser claro e verdadeiro, reafirmando que sua postura é de independência e responsabilidade. Em relação às emendas apresentadas, parabeniza a iniciativa, reconhecendo que muitas delas trazem pontos positivos, mas declara que optará por não as acompanhar. Justifica sua posição afirmando que, se as ações tivessem sido apresentadas individualmente, poderiam ter sido analisadas e aprovadas com maior facilidade. Ressalta ainda a necessidade de se respeitar os limites constitucionais sobre suplementação orçamentária e lembra que a competência para remanejamento de verbas é do Poder Executivo. O vereador enfatiza que, apesar das dificuldades herdadas de gestões anteriores, a atual administração vem se esforçando nos primeiros meses de mandato, merecendo crédito e confiança para que possa avançar em favor da população. Assim, declara que votará favoravelmente ao projeto original, entendendo que essa decisão é a mais responsável para o momento. Após a devida discussão, a referida emenda modificativa foi submetida a votação, sendo reprovada por 10 votos contrários e 02 votos favoráveis e 01 abstenção. Prosseguindo com os trabalhos, o sr. presidente, Eiji B. Morimura, solicita a leitura do parecer jurídico do projeto de lei do executivo de nº 12/2025. Após a devida discussão, o referido projeto de lei foi submetido à primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O vereador Paulo Sérgio fez uso da palavra ressaltando sua preocupação com a quantidade de projetos que chegam à Casa em regime de urgência, vindas da prefeitura, muitas vezes sem necessidade. Observa que essa prática compromete a análise adequada das matérias, já que o tempo de estudo e discussão fica reduzido. Afirma não ser contra a votação dos projetos, mas defende que o regime de urgência seja utilizado apenas quando houver motivo realmente relevante. Solicita ainda ao presidente da Casa que tenha esse mesmo cuidado, evitando que matérias sem caráter emergencial sejam encaminhadas de forma precipitada.
