Matérias do Expediente (24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

Projeto de lei de diretrizes orçamentárias LDO/2026

SUPRIMEM ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAM ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do municipal de Bonito, a Semana da Atividade Física, a ser comemorada, anual e simbolicamente, na primeira semana do mês de setembro.

Art. 2º As comemorações da “Semana Municipal do Profissional de Educação Física” serão promovidas através de eventos desportivos que incentivem a prática de atividades físicas, sistematizada e orientada por profissionais habilitados, especialmente às pessoas portadoras de necessidades especiais. A Semana da Atividade Física tem como objetivo:

l- Conscientizar sobre a importância da prática de atividades físicas regularmente, de forma sistematizada e orientada;

II — Ofertar eventos, campeonatos e palestras de conscientização em locais públicos;

lll — Contribuir para a valorização do profissional de educação física;

IV-Promover a redução dos riscos de desenvolvimento de enfermidades cardiovasculares. como infarto, acidente vascular cerebral (AVC) e hipertensão;

V- Orientar o controle da taxa de colesterol ruim e aumento do colesterol bom;

Vl - Incentivar o controle da hipertensão arterial;

VI- Intervir em quadros de depressão, ansiedade, entre outros problemas relacionados a transtornos psicossociais.













Art. 3º- Fica instituído, também de maneira simbólica e em conjunto com a Semana da Atividade Física, 0 Dia Municipal do Profissional de Educação Física, a ser comemorado anualmente em 1º (primeiro) de setembro.

Art. 4º — A Semana da Atividade Física e o Dia Municipal do Profissional de Educação Física passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Bonito.


Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dispões sobre vedação do acorrentamento
De cães e gatos por correntes ou corda, e dá
Outras providências.

Concede Título de Cidadão Bonitense
Ao Exmo. José Roberval dos Santos
E dá outras providências

O POVO DO MUNICÍPIO DE BONITO-PE, por seus representantes na Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Vereador João Diniz, propõe a seguinte Lei:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Bonito a instituir o Adicional de Alimentação aos motoristas de ambulância, motoristas de veículos utilizados no transporte de pessoas equiparados à ambulância, e técnicos de enfermagem acompanhantes, e dá outras providências.