Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025 em 21ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (21ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025
EMENTA: Institui o Programa "Remédio em Casa" destinado a criar
mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso
contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou
portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas
Municipais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no
âmbito do Município de Bonito PE, e dá outras providências. dá outras
providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 06/08/2025
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