Matérias do Expediente (21ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

Ata Eletrônica da 6ª Reunião Extraordinária da 1º Sessão legislativa da 49ª Legislatura.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Art. 1º – Fica obrigatória a execução dos Hinos do Brasil, do Estado de Pernambuco e de Bonito, antes do início das aulas, uma vez por semana, em todas as escolas da rede municipal de ensino do município de Bonito– PE.

Art. 1º - Os bares, restaurantes, e congêneres na Cidade de Bonito-PE devem ter afixados, nos sanitários femininos, placas informativas do "Disque Denúncia 180.

Art. 2º - A obrigatoriedade de que trata esta Lei se aplica, também, aos banheiros químicos utilizados em eventos públicos e privados.

Art. 3° - Na placa informativa, de que trata a presente lei, deverá constar os dizeres: "Em caso de abuso, assédio, ameaça ou violência, ligue 180" e o número desta Lei. Parágrafo único. A frase informativa constante da placa deverá ser reproduzida, também, em língua inglesa e em braile.

Art. 4° - A instalação da placa informativa deverá ser em local de fácil alcance visual e tátil para toda e qualquer mulher que adentre ao ambiente do sanitário, inclusive nas cabines individuais.

Art. 5° - A ausência das placas informativas sujeitará os estabelecimentos infratores a multa na base de 30 (trinta) UFM’s (Unidade Fiscal do Município), e o dobro no caso de reincidências.

Art. 6° - O Poder Executivo desenvolverá ações de cunho educativo para o combate ao abuso, assédio, agressão, intimidação, importunação, ameaça ou qualquer tipo de violência às mulheres, constando a instrução de onde as placas informativas podem ser encontradas.







Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data da publicação, revogadas as disposições.

EMENTA: Institui o Programa "Remédio em Casa" destinado a criar
mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso
contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou
portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas
Municipais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no
âmbito do Município de Bonito PE, e dá outras providências. dá outras
providências.

“ Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação dos veículos da frota Municipal e
dá outras providências’’

Art. 1º – Fica obrigatória a identificação de todos os veículos pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Bonito, incluindo os de uso direto e indireto da administração pública, com adesivos visíveis contendo as seguintes informações:

I – Nome da Prefeitura e da Secretaria ou órgão ao qual o veículo está vinculado;
II – Brasão ou logomarca oficial do Município de Bonito;
III – Número de patrimônio ou identificação do veículo, se houver;
IV – Frase : “Uso exclusivo em serviço público”.

Art. 2º – A identificação deverá ser afixada de forma visível nas portas dianteiras laterais dos veículos, com material resistente às intempéries e de modo a garantir sua legibilidade;

Art. 3º – Ficam incluídos nesta obrigação os veículos alugados ou cedidos por terceiros que estejam a serviço do Município, durante todo o período de uso pela administração;

Art. 4º – A identificação deverá ser mantida em bom estado de conservação, sendo responsabilidade do órgão ou Secretaria usuária à sua substituição ou reparo quando necessário;

Art. 5º – O descumprimento desta lei implicará na responsabilização administrativa do gestor responsável, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de 60 (sessenta) dias para sua regulamentação e adequação dos veículos atualmente em uso.

Congratula o Grupo Trilhando Bonito, na pessoa de suas organizadoras Águida Soares, Mayara Kelly e Ranuze Farias, pela relevante atuação social, esportiva e comunitária desenvolvida no município.

Requeiro á mesa diretora, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um veemente apelo ao excelentíssimo Sr Prefeito Dr Ruy e a Excelentíssima Secretaria de Obras Leticia Cavalcanti, para que seja feito o calçamento ou asfalto na Rua 4 do Arlindo Cavalcante na cidade do Bonito.

Requeiro à Mesa Diretora, após o cumprimento das formalidades regimentais, que seja registrado um voto de pesar aos familiares do Senhor JOSÉ HOLANDA CAVALCANTI,mais conhecido como, “Zé Malaquias”,pelo seu falecimento ocorrido recentemente.Sala das sessões da câmara Municipal, Bonito16/07/2025Justificativa José Holanda Cavalcanti Filho-vereador-

Solicita, por meio de requerimento ao DER-PE, a conclusão das obras da estrada PE-103, que liga Palmares a Bonito via o distrito de Bentivi. A finalização é considerada essencial para a mobilidade, segurança e desenvolvimento econômico e social da região.

Ilustríssimo Senhor Prefeito Ruy Barbosa,

Excelentíssimo Senhor Secretário Jobson Sales,


Venho, por meio desta, requerer ao Secretário Municipal de Turismo cultura e comunicação, para que faça um letreiro de identificação no Distrito de Alto Bonito. Como também nos outros Distritos, Estreito do Norte e Bentevi.


Justificativa Oral

A indicação faz-se necessária tendo em vista a reivindicação dos moradores do distrito.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria de Infraestrutura e à Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, solicitando a requalificação urgente da calçada localizada em frente à Unidade Básica de Saúde (UBS) Boa Vista, situada na Avenida Agamenon Magalhães, neste município, que se encontra com vários pontos de infiltração e presença constante de lodo e acúmulo de água.

O vereador Henrique César da Cunha Silva, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente requerer a Vossas Excelências, após a devida apreciação e votação do plenário, o encaminhamento deste requerimento a secretaria municipal de educação e esporte, finanças e orçamento e ao chefe do executivo o excelentíssimo senhor, Dr. Ruy Barbosa, que seja feito um estudo de viabilidade financeira para a criação do bolsa atleta no município de Bonito-PE.
A iniciativa tem como objetivo incentivar financeiramente os atletas bonitenses, das mais diversas modalidades esportivas, permitindo que eles possam se dedicar aos treinamentos, competições e ao aprimoramento técnico, representando dignamente o município em torneios regionais, nacionais e internacionais.
O esporte tem um papel fundamental na formação cidadã, no desenvolvimento da juventude e na inclusão social, além de promover a saúde e a qualidade de vida. No entanto, a realidade dos atletas locais muitas vezes é marcada por dificuldades financeiras que limitam o seu acesso às melhores condições de treino, alimentação adequada, equipamentos desportivos e participação em competições.
Dessa forma, a criação do Bolsa Atleta Municipal garantirá o reconhecimento e o apoio institucional necessário para que nossos esportistas possam desenvolver seu potencial e levar o nome de Bonito ao pódio.

Com base no exposto e nas demais justificativas apresentadas em plenário, conto com o apoio dos pares desta casa para aprovação deste requerimento.

Solicita avaliação da possibilidade de oferecer atendimentos de saúde periódicos em ponto estratégico que contemple as comunidades de Imbiribeira e Maxixe.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Venho por intermédio deste, depois de cumpridas as formalidades regimentais,
requerer a Prefeitura Municipal de Bonito, Exmo. Prefeito Ruy Barbosa, e a Secretaria
Municipal de Transporte e Mobilidade, o Secretário Felipe Galindo, solicitar as
informações relativas à frota de veículos da Prefeitura Municipal de Bonito:
I- II- III- IV- Relação completa de veículos oficiais da Prefeitura, incluindo: marca, modelo,
placa, situação atual, e a Secretária ou órgão responsável pelo uso;
Relação completa dos veículos alugados pela Prefeitura, contendo: marca,
modelo, placa, empresa locadora, valor mensal do aluguel, duração de
contrato, e a Secretária ou órgão responsável pelo uso;
Relação completa dos veículos terceirizados (agregados), listando: tipo de
serviço prestado, nome do proprietário, marca e modelo, valor pago
mensalmente, critérios utilizados para a contratação dos veículos, e a
existência do contrato, convênio, ou outro instrumento legal;
Relação com cópia dos contratos firmados com locadoras, prestadores de
serviço de transporte (se houver), bem como os processos licitatórios ou
dispensas/ inexigibilidades correspondentes.
Requeiro resposta no prazo legal, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação.
Sem mais para o momento, renovo os meus votos de elevado estima e apreço.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e após
cumpridas as formalidades regimentais, vem, por meio deste, solicitar que seja
realizada a colocação de postes ao longo do percurso de aproximadamente
seis quilômetros, iniciando na estrada José Francisco Rufino até a
comunidade de Viração.

A construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro da Cachoeira, neste município de Bonito – PE.