Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025

Dispões sobre vedação do acorrentamento De cães e gatos por correntes ou corda, e dá Outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 28/08/2025

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