Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda Aditiva nº 4 de 2025 em 27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

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Emenda Aditiva nº 4 de 2025

Art. 1º – Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 17/2025 o seguinte parágrafo ao artigo 2º: § 2º – Como contrapartida adicional, a Associação da Rádio Comunitária Rio Bonito realizará a transmissão, ao vivo e em sua íntegra, de todas as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Bonito, devendo a Casa Legislativa comunicar previamente a realização das mesmas, garantindo publicidade e acesso da população aos trabalhos legislativos. Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições do projeto de lei.

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Situação de Pauta

Emenda Aditiva nº 4 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 17/09/2025

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