Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025 em 28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal da Política Cultural, o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 27/08/2025
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