Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Art. 1º – Fica determinado o dia 28 de outubro como o “Dia do Protetor Independente dos Animais”.
Art. 2º – Fica reconhecido como de relevante interesse público o trabalho desenvolvido, de forma voluntária, pelos protetores independentes de animais no município de Bonito, que atuam na defesa, no acolhimento, no resgate e nos cuidados com animais em situação de abandono, risco ou maus-tratos.
Art.3°– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 24/09/2025
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