Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025 em 34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 23/2025
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 940/2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Licenciamento, Fiscalização, Inspeção e Sanções Administrativa no Meio Ambiente e da outras providencias
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 04/11/2025
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