Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 37ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (37ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Regulamenta a Lei Federal n°13.874 de 20 de Setembro de 2019, e institui no âmbito do município do Bonito/PE, A declaração de direitos de liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 23/11/2023
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