Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2023 em 37ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (37ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2023

Veda nomeação para cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa dos poderes Executivo e Legislativo de pessoas que se enquadrem nas vedações previstas na lei de inelegibilidade.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2023 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 23/11/2023

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