Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 42 de 2025 em 9ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

Requerimento nº 42 de 2025

Requeiro a Mesa Diretora, depois de cumprida as formalidades regimentais, que seja aprovado por esta Egrégia Casa Legislativa, solicitando a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher que em parceria com a Delegacia de Polícia Civil de Pernambuco, seja implantada a SALA LILÁS NA DELEGACIA do município. Justificativa, A violência contra a mulher é uma realidade preocupante em todo o Brasil, e medidas especializadas são essenciais para garantir o atendimento humanizado e eficiente às vítimas. Nesse sentido, a implantação de uma Sala Lilás na Delegacia Civil de Bonito-PE. Se faz necessária para oferecer um espaço adequado e acolhedor para mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, sexual e de gênero. Além disso, a criação da Sala Lilás está de acordo com as diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que prevê a implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. A implantação desse espaço fortalece a rede de proteção municipal e contribui para a redução dos números alarmantes de violência, incentivando as vítimas a se sentirem seguras e denunciarem seus agressores com maior proteção e menos exposição.

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Requerimento nº 42 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 09/04/2025