Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 9ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
"Torna-se” obrigatório a fixação em
Estabelecimento veterinário de
cartazes em local visível contendo
informações sobre as penas para
crime de maus-tratos a cães e gatos.
crime de maus-tratos a cães e gatos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 17/03/2025
Observação