Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda Aditiva nº 4 de 2025 em 27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 4 de 2025
Art. 1º – Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 17/2025 o seguinte parágrafo ao artigo 2º:
§ 2º – Como contrapartida adicional, a Associação da Rádio Comunitária Rio Bonito realizará a transmissão, ao vivo e em sua íntegra, de todas as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Bonito, devendo a Casa Legislativa comunicar previamente a realização das mesmas, garantindo publicidade e acesso da população aos trabalhos legislativos.
Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições do projeto de lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Aditiva nº 4 de 2025 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO | 17/09/2025
Observação