Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025 em 34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025
Regulamenta a colocação de metralhas e materiais de construção nas vias públicas e calçadas, estabelecendo normas de controle, fiscalização e penalidades.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 29/10/2025
Observação