Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025 em 35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 23/2025
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 940/2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Licenciamento, Fiscalização, Inspeção e Sanções Administrativa no Meio Ambiente e da outras providencias
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 2ª VOTAÇÃO | 12/11/2025
Observação