Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024 em 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024
Institui no ambito do municipio do Bonito-Pe, o estatuto municipal da pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), visando garantir os direitos e promover a inclusão da pessoa com TEA na sociedade, dando ainda outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 06/06/2024
Observação