Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025 em 1ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (1ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025
Cria a ouvidoria geral do Município do Bonito/PE, no âmbito do poder executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 2ª VOTAÇÃO | 06/02/2025
Observação