Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 em 1ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (1ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
Autoriza a criação de Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 2ª VOTAÇÃO | 06/02/2025
Observação