Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 9ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
"Torna-se” obrigatório a fixação em
Estabelecimento veterinário de
cartazes em local visível contendo
informações sobre as penas para
crime de maus-tratos a cães e gatos.
crime de maus-tratos a cães e gatos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 2ª VOTAÇÃO | 09/04/2025
Observação