1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Autor: Paulinho de Devá
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Dispõe sobre a aplicação da lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD), no âmbito da câmara municipal do Bonito-PE)
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Matéria lida
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2 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Autor: Paulinho de Devá
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Dispõe sobre a regulamentação da lei federal n° 12.527, 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da câmara Municipal do Bonito-Pernambuco.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024
Autores: Didi do Paed, Adones Lagartão, Anacléa de Anacleante, Graça de Barra Azul, João Diniz, Paulinho de Devá
Número de Protocolo: 59
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Institui no ambito do municipio do Bonito-Pe, o estatuto municipal da pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), visando garantir os direitos e promover a inclusão da pessoa com TEA na sociedade, dando ainda outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2024
Autor: Didi do Paed
Número de Protocolo: 60
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Cria o programa municipal de incentivo ao empreendedorismo da mulher denominado: " Elas empreendedoras", e dá outra providência
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024
Autor: Paulinho de Devá
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Institui a Semana de Conscientização sobre o autismo no município do Bonito/PE.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024
Autor: Paulinho de Devá
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Institui política de educação inclusiva para acompanhamento escolar especializado as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município do Bonito/PE.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2024
Autor: Paulinho de Devá
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Dispõe sobre a garantia dos direitos e a promoção da inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município do Bonito/PE>
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Matéria lida
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Autor: Anacléa de Anacleante
Número de Protocolo: 12
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Concede “Título de Cidadã Bonitense” a Ilma. Sra. MARIA DO CARMO VIANA.
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2023
Autor: João Diniz
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estabelece a implantação da Sala do Afeto em atenção à pessoa portadora do transtorno do espectro autista - TEA nas unidades da Rede Municipal de Saúde
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Matéria lida
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10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2024
Autor: Anacléa de Anacleante
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DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES DENOMINADO "SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO BONITO/PE, AO QUAL PODEM ADERIR OS ESTABELECIMENTOS DE LAZER., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Matéria lida
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11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024
Autores: Paulinho de Devá, Adones Lagartão, Anacléa de Anacleante, Graça de Barra Azul, João Diniz, Walter Maroja
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.845 DE 1° DE AGOSTO DE 2013, CONHECIDA COMO "LEI DO MINUTO SEGUINTE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO BONITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Matéria lida
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12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2024
Autor: Anacléa de Anacleante
Número de Protocolo: 45
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Lei Maria Lins, que visa dispor sobre programa para a representatividade da mulher na política bonitense, incentivando a sua participação na atividade política, e dá outras providências.
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Matéria lida
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13 - Requerimento nº 59 de 2024
Autor: Walter Maroja
Número de Protocolo: 61
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Venho por intermédio deste, depois de cumpridas as formalidades regimentais, requerer a Prefeitura Municipal do Bonito, através do prefeito Gustavo Adolfo, que devido aos altos riscos de acidentes e considerando a alta velocidade dos veículos que circulam neste perímetro urbano, nas imediações do Loteamento Uberaba, localizado no início do Bairro Boa Vista; venho requerer que seja oficializado pelos órgãos competentes, um pedido para melhorar a sinalização e instalação de redutores de velocidade determinado pela engenharia de trânsito do DER (Departamento de Estradas de Rodagem). Com esse procedimento deverá diminuir e prevenir possíveis acidentes e melhorar o direito de ir e vir da população e dos moradores daquela localidade.
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Matéria lida
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14 - Requerimento nº 60 de 2024
Autor: João Diniz
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Requeiro a mesa diretora, depois de cumprida as formalidades regimentais solicitando ao Sr. Prefeito Gustavo Adolfo e a Defesa Civil do município para que seja disponibilizado um carro pipa para o loteamento Gregório bezerra Alto bonito.
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Matéria lida
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15 - Requerimento nº 63 de 2024
Autor: Júnior do Gado
Número de Protocolo: 62
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Requeiro a Mesa Diretora depois de cumprida às formalidades regimentais, solicitando ao prefeito Gustavo Adolfo e ao secretário de obras Wilson Lourenço para que faça melhorias na entrada de acesso ao povoado do Estreito do norte, como também coloquem placas de identificação na entrada da vila desta comunidade.
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Matéria lida
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