Matérias do Expediente (7ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)

Dispõe sobre a aplicação da lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD), no âmbito da câmara municipal do Bonito-PE)

Dispõe sobre a regulamentação da lei federal n° 12.527, 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da câmara Municipal do Bonito-Pernambuco.

Institui no ambito do municipio do Bonito-Pe, o estatuto municipal da pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), visando garantir os direitos e promover a inclusão da pessoa com TEA na sociedade, dando ainda outras providências.

Cria o programa municipal de incentivo ao empreendedorismo da mulher denominado: " Elas empreendedoras", e dá outra providência

Institui a Semana de Conscientização sobre o autismo no município do Bonito/PE.

Institui política de educação inclusiva para acompanhamento escolar especializado as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município do Bonito/PE.

Dispõe sobre a garantia dos direitos e a promoção da inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município do Bonito/PE>

Concede “Título de Cidadã Bonitense” a Ilma. Sra. MARIA DO CARMO VIANA.

estabelece a implantação da Sala do Afeto em atenção à pessoa portadora do transtorno do espectro autista - TEA nas unidades da Rede Municipal de Saúde

DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES DENOMINADO "SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO BONITO/PE, AO QUAL PODEM ADERIR OS ESTABELECIMENTOS DE LAZER., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.845 DE 1° DE AGOSTO DE 2013, CONHECIDA COMO "LEI DO MINUTO SEGUINTE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO BONITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Lei Maria Lins, que visa dispor sobre programa para a representatividade da mulher na política bonitense, incentivando a sua participação na atividade política, e dá outras providências.

Venho por intermédio deste, depois de cumpridas as formalidades regimentais, requerer a Prefeitura Municipal do Bonito, através do prefeito Gustavo Adolfo, que devido aos altos riscos de acidentes e considerando a alta velocidade dos veículos que circulam neste perímetro urbano, nas imediações do Loteamento Uberaba, localizado no início do Bairro Boa Vista; venho requerer que seja oficializado pelos órgãos competentes, um pedido para melhorar a sinalização e instalação de redutores de velocidade determinado pela engenharia de trânsito do DER (Departamento de Estradas de Rodagem). Com esse procedimento deverá diminuir e prevenir possíveis acidentes e melhorar o direito de ir e vir da população e dos moradores daquela localidade.

Requeiro a mesa diretora, depois de cumprida as formalidades regimentais solicitando ao Sr. Prefeito Gustavo Adolfo e a Defesa Civil do município para que seja disponibilizado um carro pipa para o loteamento Gregório bezerra Alto bonito.

Requeiro a Mesa Diretora depois de cumprida às formalidades regimentais, solicitando ao prefeito Gustavo Adolfo e ao secretário de obras Wilson Lourenço para que faça melhorias na entrada de acesso ao povoado do Estreito do norte, como também coloquem placas de identificação na entrada da vila desta comunidade.