Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026 em 19ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026

EMENTA: Altera a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III do PCRM e dá outras providências.

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Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 16/06/2026

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