Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 em 19ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
Institui o Programa Municipal "Aluno Nota 1O" no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino e dá Providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 16/06/2026
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