Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024 em 7ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024
Institui no ambito do municipio do Bonito-Pe, o estatuto municipal da pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), visando garantir os direitos e promover a inclusão da pessoa com TEA na sociedade, dando ainda outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação