Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024 em 7ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 3 de 2024

Dispõe sobre a aplicação da lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD), no âmbito da câmara municipal do Bonito-PE)

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Projeto de Resolução nº 3 de 2024 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 18/04/2024

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