Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024 em 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO BONITO/PE A LEI FEDERAL N° 14.602/2023, ASSEGURANDO AOS PROFISSIONAIS PLANTONISTAS
DE SAÚDE A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM LOCAL ADEQUADO PARA REPOUSO DURANTE SUAS JORNADAS DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 2ª VOTAÇÃO | 27/06/2024
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