Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda Aditiva nº 1 de 2024 em 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)

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Matéria

Emenda Aditiva nº 1 de 2024

Adiciona o inciso I, e suas alíneas "a" e "b", no art. 12, do projeto de lei n° 07/2024, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Emenda Aditiva nº 1 de 2024 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 27/06/2024

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