Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 em 1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
Autoriza a criação de Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 03/02/2025
Observação