Matérias do Expediente (1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

Dispõe sobre a organização básica da administração direta da Prefeitura Municipal do Bonito/PE, e dá outras providências.

Cria a ouvidoria geral do Município do Bonito/PE, no âmbito do poder executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do Piso Salaria dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Âmbito do Município do Bonito.

Reajusta os vencimentos mínimos dos servidores do Municipio de Bonito e dá outras providências.

Autoriza a criação de Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e dá outras providências.

Modifica o regime próprio de Previdência Social do Municipio de Bonito. Altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bonito/PE, dos Servidores Públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da emenda Constitucional n°103/2019 e dá outras providências.