Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026 em 19ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026
“Dispõe sobre o Cadastro Municipal de
Animais Domésticos (cães e gatos),
visando o controle populacional,
sanitário e territorial, e dá
outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026 | MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 2ª VOTAÇÃO | 15/06/2026
Observação