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Reajusta os vencimentos mínimos dos servidores do Municipio de Bonito e dá outras providências.

Autoriza a criação de Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e dá outras providências.

Denomina Complexo Esportivo Educacional José Abelardo Câncio de Godoy e dá outras providências.

INSTITUI A POLITÍCA MUNÍCIPAL DE SEGURAÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNÍCIPIO DE BONITO /PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Altera a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III do PCRM e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Projeto de lei de diretrizes orçamentárias LDO/2026

Dispõe sobre a desafetação de área de terreno de propriedade do Município do Bonito e da sua doação à Companha Estadual de Habitação e Obras-CEHAB, para construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências.

Autoriza o poder Executivo a doar ao Estado de Pernambuco bem imóvel pertencente ao Município do Bonito, para construção do prédio da Delegacia de Polícia Civil.

Dispõe Sobre o Sistema Municipal de Turismo do Bonito, Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal do Turismo e dá Outras Providências.

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal da Política Cultural, o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.

Autoriza Concessão de Apoio Cultural a Rádio Comunitária RIO BONTTO.. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, propõe ao Plenário da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Altera a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III do Grupo Ocupacional de Apoio 'Administrativo, integrado por Agentes Administrativos Educacionais e dá outras providências.

Altera a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo, integrado por Agentes Administrativos Educacionais e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da feira de gado e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 23/2025 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 940/2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Licenciamento, Fiscalização, Inspeção e Sanções Administrativa no Meio Ambiente e da outras providencias

PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 MUNICÍPIO DO BONITO

Projeto de Lei Orçamentária Anual LOA

Concede título de utilidade pública no âmbito do Município do Bonito/PE a "Associação Esportiva Real Bonito - AERB, e dá outras providências correlatas." O Vereador Henrique César da cunha Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação deste Egrégio Plenário Câmara de Vereadores do Bonito/PE, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - Fica concedido o título de Utilidade Pública à Associação Esportiva Real Bonito - AERB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 51.112.842/0001-76, com sede na Rua Manoel Anacleto de Souza N° 87, Boa Vista, CEP 55680-000, Bonito, Estado de Pernambuco. Art. 2º - A Associação Esportiva Real Bonito - AERB tem entre seus objetivos a promoção e incentivo à prática esportiva, o desenvolvimento de atividades voltadas à inclusão social e à formação de atletas, bem como o fortalecimento do esporte amador e profissional no município. A entidade possui reconhecimento em nível nacional, com participação em campeonatos em todo o país, obtendo expressivos resultados no quadro de medalhas. Parágrafo único. Destacam-se os atletas da associação, que são medalhistas em competições internacionais, elevando o nome de Bonito e do Brasil no cenário esportivo, com destaque especial à equipe de Badminton, oficialmente reconhecida pela Federação Nacional de Badminton. Art. 3° - A concessão do título de Utilidade Pública implica o reconhecimento da associação Esportiva Real Bonito- AERB como entidade de relevante interesse publico no âmbito desse município de Bonito-Pe. Art. 4º - Para manter o título de Utilidade Pública, a associação beneficiada deverá apresentar, anualmente, um relatório de suas atividades e resultados ao Poder Executivo Municipal, bem como ao Poder Legislativo, comprovando a eficácia e o impacto positivo de suas ações no desenvolvimento da comunidade local. Art. 5° - Será objeto de Lei, revogando-se os efeitos da presente declaração de utilidade pública concedida à entidade beneficiada, quando: I- Deixar de cumprir a exigência trazida pelo art. 4° desta Lei; II- Substituir os seus fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços nele compreendidos; III - Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias, contados da averbação no Cartório de Registro Público, deixar de enviar esta informação ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, para que se torne objeto de nova lei; IV- Eleger nova diretoria, e esta deixar de comprovar a idoneidade moral e reputação ilibada de seus novos diretores. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

"Denomina Nomenclatura de Estrada Rural no município de Bonito, de Estrada José Ricardo de Lima Cabral",

Institui a Semana da Cultura Evangélica no Município de Bonito.

PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA DOS JAPONESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre a igualdade nas premiações esportivas concedidas a homens e a mulheres, e sobre a obrigatoriedade da realização das categorias masculina e feminina em eventos realizados no Município de Bonito-PE.” O Vereador Henrique César da cunha Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação deste Egrégio Plenário Câmara de Vereadores do Bonito/PE, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Bonito/PE, a obrigatoriedade de igualdade nas premiações concedidas a homens e mulheres em eventos esportivos realizados, financiados e/ou apoiados com recursos públicos municipais. Parágrafo único. Destaca-se que a violação da igualdade de premiação configura afronta direta ao princípio constitucional e garantia fundamental da isonomia entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I – Premiações: valores monetários, troféus, medalhas, bens, serviços ou qualquer outra vantagem concedida em razão de resultados obtidos em competição esportiva; II – Eventos esportivos: competições, torneios, campeonatos e demais atividades desportivas de caráter oficial ou particular, desde que apoiados pelo Poder Público. Art. 3º A igualdade de premiações deverá observar: I – Igual valor em premiações pecuniárias; II – Igual qualidade, quantidade e relevância para premiações não pecuniárias; III – Mesma visibilidade e reconhecimento público das conquistas, em igualdade de condições entre homens e mulheres. Art. 4º Os editais, regulamentos ou quaisquer instrumentos convocatórios dos eventos esportivos abrangidos por esta Lei deverão: I – Expressamente assegurar a igualdade prevista; II – Estabelecer critérios objetivos e transparentes para as premiações, vedada qualquer discriminação em razão do gênero. III- Quando, comprovadamente, não houver número mínimo de atletas para viabilizar a realização de determinada categoria, o organizador deverá apresentar justificativa formal ao órgão público responsável pelo apoio ou financiamento. Art. 5º O descumprimento desta Lei de forma injustificada, acarretará ao organizador do evento as seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica: I – Advertência formal, na primeira ocorrência; II – Multa de até 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM) em caso de reincidência; III – Obrigação de restabelecer a igualdade de premiação, mediante termo de ajuste de conduta. Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão que venha a substituí-la. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Bonito,Pernambuco , 28 de Abril de 2025. Aos nobres pares, Este projeto de lei tem como objetivo resguardar a igualdade nas premiações entregues a homens e mulheres em competições esportivas financiadas ou apoiadas com recursos públicos no Município de Bonito-PE. A atitude de tratar homens e mulheres de forma diferente, nos dias atuais, é absurda, e fere a Constituição Federal do Brasil, que foi criada em 05/10/1988, quando no artigo 5º, inciso I desta Constituição, que já tem mais de 35 anos de sua vigência, e, nos ensina ainda nos dias de hoje, que: “Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. (Grifei) Este projeto vem desconstruir essas diferenças, no que tange as premiações recebidas em campeonatos, onde há o uso de dinheiro público ou o apoio do Município na realização dos referidos campeonatos, sendo que deve ser obrigatório que sejam ofertadas a mesma premiação, independente do gênero da referida modalidade, sendo que este ato de desigualdade não cabe mais em uma sociedade moderna. Nestes termos, peço a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto.

“Criar o Adicional de Alimentação aos motoristas de ambulância e motoristas de veículo utilizado no transporte de pessoas equiparados à ambulância e dá outras providências”

Estabelece critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Bonito e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da realização de exames oftalmológicos por estabelecimentos comerciais que comercializam óculos de grau e lentes de contato no âmbito do Município de Bonito-PE, e dá outras providências.

Institui o Selo “Empresa Amiga da Juventude” e cria o Programa de Incentivo à Contratação do Primeiro Emprego Jovem no Município de Bonito/PE, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais em eventos realizados ou financiados pelo município de Bonito e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE REAJUSTE VENCIMENTO MÍNIMOS DOS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Modificativo, Altera os artigos 1º ao 7º da Lei Municipal 353/90 que Dispõe sobre a proteção de árvores frutíferas no Município de Bonito/PE E dá outras providências”

legislativo do Munícipio de Bonito e dá outras providências. Art. 1° - Fica criada, no âmbito do Poder legislativo do Município do Bonito, a Comissão de Ordem Administrativa (COA), com a finalidade de promover a disciplina administrativa, conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como propor medidas de melhoria da gestão da Câmara Municipal do Bonito - PE

Oficial do Município de Bonito, estado de Pernambuco, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.” Eu, vereador Henrique César da Cunha Silva, no uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Considerando: a lei ordinária federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Considerando: Os Arts. 6º,7° e 8° da Lei 12.527: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Dito isso, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° Fica instituído o Diário Oficial do Município de Bonito, sendo este o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Administração Direta e Indireta. Parágrafo único. O Diário Oficial de que trata o caput deste artigo, será coordenado pela Secretaria de Governo. Art. 2º A edição do Diário Oficial será realizada em meio eletrônico, por meio do site oficial do Poder Executivo e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica. Art. 3º As publicações no Diário Oficial substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Bonito, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. Parágrafo único. As publicações de que trata a presente Lei, deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, em atendimento ao que dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição Federal. Art. 4° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial são reservados ao Município de Bonito, Estado de Pernambuco. §1° O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução. §2° O Município manterá o acesso ao Diário Oficial do Município, de forma gratuita, disponibilizado através de site eletrônico da Prefeitura Municipal de Bonito. § 3°- O Diário Oficial do Município de Bonito, conterá obrigatoriamente o título, o brasão de armas e a logomarca do Município, o nome do editor responsável, o número de cada edição e a citação numérica desta Lei. Art. 5° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do Órgão que o produziu. Parágrafo único. A confecção do Diário Oficial do Município de Bonito, poderá ser mediante a contratação de serviços, através de processo licitatório, com base na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. Art. 6° As publicações do Diário Oficial de Bonito terão periodicidade diária, podendo ser aumentada ou reduzida, dependendo da demanda e necessidade de divulgação de informações de interesse público. Parágrafo único. Poderá haver edição extraordinária do Diário Oficial de Bonito, sempre que a necessidade administrativa e o interesse público assim exigir. Art. 7° No Diário Oficial de Bonito conterá sessões gratuitas para as seguintes publicações: I - atos oficiais, de pessoal, leis, decretos, portarias, notificações, balancetes, editais de licitação, contratos e outras informações de interesse público do Poder Executivo; II - atos oficiais, de pessoal, leis, decretos, portarias, notificações, balancetes, editais de licitação, contratos e outras informações de interesse público do Poder Legislativo; Ill - atos oficiais, leis, decretos, portarias, notificações, balancetes, editais de licitação, contratos e outras informações de interesse público do Poder Judiciário e Ministério público; sendo este facultado o envio. IV - de divulgação de programas e serviços das áreas de Educação, Saúde, Ação Social, Obras, Esportes, Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Fiscalização, Dívida Ativa e Lançamentos Fiscais. Parágrafo único. Havendo disponibilidade administrativo-financeira, poderá valer-se de publicações nos termos desta Lei, as Entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública municipal, sediadas no Município de Bonito. Art. 8° As edições do Diário Oficial serão disponibilizadas, integralmente, na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal de Bonito. Art. 9° A última sessão do Diário Oficial do Município será destina da Câmara Municipal de Vereadores de Bonito. Art. 10° A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores fará publicar, no Diário Oficial do Município, a ata de cada sessão legislativa, bem como os projetos de Lei, as indicações, os requerimentos e moções. § 1ᵉ 0s requerimentos, indicações e moções poderão ser publicados de forma resumida, indicando-se ementa, data e autoria. Art. 11° Para efeito de contagem de prazos legais das publicações contidas no Diário Oficial do Município, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. Art. 12° Após a publicação do Diário Oficial do Município, os documentos não poderão sofrer modificações ou suspensões. Parágrafo Único. Eventuais retificações deverão constar de nova publicação. Art. 13° No caso de indisponibilidade de acesso ao Diário Oficial do Município, ocasionado por incidentes de qualquer ordem, no período das 8:00 h (oito horas) às 18:00 h (dezoito horas), haverá invalidação da edição por ato do Prefeito ou do Secretário de Governo, sendo seus documentos publicados na edição subsequente. Art. 14° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do início de sua vigência. Art. 15° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 16° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º – Fica obrigatória a execução dos Hinos do Brasil, do Estado de Pernambuco e de Bonito, antes do início das aulas, uma vez por semana, em todas as escolas da rede municipal de ensino do município de Bonito– PE.

Art. 1º - Os bares, restaurantes, e congêneres na Cidade de Bonito-PE devem ter afixados, nos sanitários femininos, placas informativas do "Disque Denúncia 180. Art. 2º - A obrigatoriedade de que trata esta Lei se aplica, também, aos banheiros químicos utilizados em eventos públicos e privados. Art. 3° - Na placa informativa, de que trata a presente lei, deverá constar os dizeres: "Em caso de abuso, assédio, ameaça ou violência, ligue 180" e o número desta Lei. Parágrafo único. A frase informativa constante da placa deverá ser reproduzida, também, em língua inglesa e em braile. Art. 4° - A instalação da placa informativa deverá ser em local de fácil alcance visual e tátil para toda e qualquer mulher que adentre ao ambiente do sanitário, inclusive nas cabines individuais. Art. 5° - A ausência das placas informativas sujeitará os estabelecimentos infratores a multa na base de 30 (trinta) UFM’s (Unidade Fiscal do Município), e o dobro no caso de reincidências. Art. 6° - O Poder Executivo desenvolverá ações de cunho educativo para o combate ao abuso, assédio, agressão, intimidação, importunação, ameaça ou qualquer tipo de violência às mulheres, constando a instrução de onde as placas informativas podem ser encontradas. Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data da publicação, revogadas as disposições.

EMENTA: Institui o Programa "Remédio em Casa" destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas Municipais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no âmbito do Município de Bonito PE, e dá outras providências. dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BONITO-PE, por seus representantes na Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Vereador João Diniz, propõe a seguinte Lei: Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Bonito a instituir o Adicional de Alimentação aos motoristas de ambulância, motoristas de veículos utilizados no transporte de pessoas equiparados à ambulância, e técnicos de enfermagem acompanhantes, e dá outras providências.

Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do municipal de Bonito, a Semana da Atividade Física, a ser comemorada, anual e simbolicamente, na primeira semana do mês de setembro. Art. 2º As comemorações da “Semana Municipal do Profissional de Educação Física” serão promovidas através de eventos desportivos que incentivem a prática de atividades físicas, sistematizada e orientada por profissionais habilitados, especialmente às pessoas portadoras de necessidades especiais. A Semana da Atividade Física tem como objetivo: l- Conscientizar sobre a importância da prática de atividades físicas regularmente, de forma sistematizada e orientada; II — Ofertar eventos, campeonatos e palestras de conscientização em locais públicos; lll — Contribuir para a valorização do profissional de educação física; IV-Promover a redução dos riscos de desenvolvimento de enfermidades cardiovasculares. como infarto, acidente vascular cerebral (AVC) e hipertensão; V- Orientar o controle da taxa de colesterol ruim e aumento do colesterol bom; Vl - Incentivar o controle da hipertensão arterial; VI- Intervir em quadros de depressão, ansiedade, entre outros problemas relacionados a transtornos psicossociais. Art. 3º- Fica instituído, também de maneira simbólica e em conjunto com a Semana da Atividade Física, 0 Dia Municipal do Profissional de Educação Física, a ser comemorado anualmente em 1º (primeiro) de setembro. Art. 4º — A Semana da Atividade Física e o Dia Municipal do Profissional de Educação Física passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Bonito. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO BONITO A INSTITUIR, REGULAMENTAR E EXECUTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD)

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Bonito–PE, a Semana do Vaqueiro, a ser comemorada anualmente na terceira semana de setembro, e dá outras providências

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO BONITO, A PROMOVER A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NOS HIDRÔMETROS INSTALADOS PELA COMPESA EM TODAS AS UNIDADES CONSUMIDORAS DESTE MUNICÍPIO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO BONITO, A PROMOVER A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NOS HIDRÔMETROS INSTALADOS PELA COMPESA EM TODAS AS UNIDADES CONSUMIDORAS DESTE MUNICÍPIO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta a colocação de metralhas e materiais de construção nas vias públicas e calçadas, estabelecendo normas de controle, fiscalização e penalidades.

Art. 1º Fica concedido o título de Utilidade Pública Municipal à Associação Atlética Maguary, com sede no município de Bonito – PE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.121.093/0001-66, com endereço na Rua José Bezerra de Melo no Bairro do Jucá, Bonito – PE. Art. 2º A Associação Atlética Maguary é uma entidade privada, com atuação nas áreas de esporte, lazer e promoção social, prestando relevantes serviços à comunidade bonitense.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil no âmbito do Município de Bonito e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO BONITO A INSTITUIR, REGULAMENTAR E EXECUTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE.

EMENTA: Projeto de Lei Municipal Proíbe a utilização de caminhões basculante para a coleta de lixo, garantindo segurança e condições adequadas de trabalho aos garis, no âmbito do Município de Bonito-PE, e dá outras providências.

EMENTA: Denomina o Loteamento Rosângela, localizado no Município de Bonito – PE, como Bairro José Batista de Lima, e dá outras providências

EMENTA: Institui o Projeto “A Praça é Nossa” no Município de Bonito-PE e dá outras providências. O Vereador João Diniz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bonito, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:________________________________________

O Vereador Henrique César da Cunha Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituído, no município de Bonito–PE, o Censo Municipal de Animais Domésticos, abrangendo cães e gatos, com a finalidade de identificar, mapear e quantificar esses animais nas áreas urbana do município.

Declara de utilidade pública a “Associação de Capoeira Negrinhos de Sinhá VII-BONITO PE”, e dá outras providências.